FAQ – LGPD

É a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

É o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Os titulares de dados pessoais tratados pela Câmara de Brejão possuem os seguintes direitos: acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados (de forma clara e adequada), correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados, entre outros direitos previstos na LGPD e legislações correlatas.

Todos os órgãos da Administração Direta e todas as entidades da Administração Indireta do Município possuem atribuições de controlador de dados pessoais.

Por meio dos contatos disponibilizados no portal da LGPD da Câmara de Brejão (encarregados de dados, órgãos e entidades), além dos canais de atendimento.

A Câmara de Brejão, no exercício de atos próprios da função pública, zela pela proteção e desenvolvimento da criança e do adolescente. Caso seja necessário tratar dados pessoais de crianças e adolescentes, esse tratamento será realizado com base no melhor interesse, nos termos da LGPD e demais legislações pertinentes. Quanto aos dados sensíveis, a Câmara se compromete a observar as disposições específicas da LGPD e adotar cuidados adicionais para proteção desses dados.