Câmara Municipal de Brejão
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Tramitação

PROJETO DE LEI Nº 005 DE 05 de janeiro de 2026

Ementa

Cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) do Município de Brejão - PE, seus componentes e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Origem

Executivo

Autoria

Executivo Municipal

Documento inicial

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