Câmara Municipal de Brejão
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Tramitação

PROJETO DE LEI - 003/2021

Ementa

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERA, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020

Origem

EXECUTIVO

Autoria

Executivo

Documento inicial

PDF do projeto

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  • 19/02/2022

    Apresentado

    Apresentação do projeto de Lei

    Status: Apresentado

  • 19/02/2021

    Votação do Projeto

    Projeto votado na reunião

    Status: Concluído