Na manhã de ontem (17/11/2023), foi realizada Audiência Pública a respeito da Lei Orçamentária Anual (LOA). Projeto de lei: nº 22/2023.
A Lei Orçamentária Anual do Município estima receitas e fixa despesas para um exercício financeiro. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos.
De acordo com o art. 1ª, incisos I e II do Título I do conteúdo da Lei Orçamentária: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do munícipio de Brejão/PE, para o exercício de 2024. O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta; O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
No município de Brejão-PE, a receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais); O valor decorrerá da arrecadação dos tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação, que serão destinados às funções: Legislativa e Administrativa; abrangendo a Segurança Pública, Assistência Social, Previdência Social, Saúde, Educação, Cultura, Urbanismo, Habitação Saneamento e pagamento de Servidores.
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