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PORTARIA N°. 009/2021

Em decorrência do aumento de casos de Covid-19 no nosso país, o Estado de Pernambuco estabeleceu novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 18 a 28 de março de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo corona vírus. O Governo Municipal, equitativamente, coeriu com o Governo do Estado, seguindo e obedecendo o novo decreto, dessarte, o Legislativo pronunciou-se.

PORTARIA N.º 009/2021

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BREJÃO/PE, Sr. Lucivaldo Tenório Pinto, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco, pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal de Brejão,

Considerando que a Organização Mundial da Saúde - OMS classificou, em 11 de março de 2020, que o COVID-19, nova doença causada pelo novo Coronavírus (denominado SARS-CoV-2), é uma pandemia;

Considerando a altíssima capacidade de contágio por cada pessoa contaminada com o COVID-19 na transmissão desse vírus;

Considerando que, a cada dia, têm se confirmado novos casos de pessoas diagnosticadas com o COVID-19 em todo o território nacional e notadamente em Pernambuco.

Considerando que, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando o agravamento das medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica suspenso o atendimento ao público no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Brejão, no período de 18/03/2021 até 28/03/2021, podendo haver prorrogação ou revogação da decisão a qualquer momento;

Artigo 2º – Ficam mantidas as atividades internas e administrativas, em ambiente restrito, do Poder Legislativo Municipal de Brejão, tomadas as devidas precauções de higiene e sanidade.

Artigo 3º – Havendo necessidade e urgência, embora em recesso legislativo, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias, preferencialmente por meio virtual/remoto e não sendo possível, presencial, com cumprimento das medidas sanitárias e de saúde expedidas pelas autoridades competentes.

Artigo 4º - Fica disponibilizado o atendimento ao público por meio do telefone do Poder Legislativo Municipal de Brejão (087 37891150) e por endereço eletrônico (cvbrejao@hotmail.com).

Artigo 5º - Esta portaria entra em vigor no ato de sua assinatura.

Registre-se e publique-se.

Brejão/PE, 18 de março de 2021.

Lucivaldo Tenório Pinto
Presidente da Câmara Municipal de Brejão

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