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02/02/2023
O projeto de lei 012/2023 foi recebido no dia 02/02/2023
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O projeto de lei 012/2023 foi apresentado e lido na sessão do dia 14/04/2023
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O projeto de lei 012/2023 foi votado e aprovado no plenário
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O projeto de lei 012/2023 foi aprovado no plenário e encaminhado ao poder executivo, sendo sancionado pelo mesmo.
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