1. O que é dado pessoal (art. 5, I, LGPD)?
- É a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
2. O que é dado pessoal sensível (art. 5, II, LGPD)?
- É o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política,
filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político,
dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural
3. Quais os direitos dos titulares dos dados pessoais tratados pela Câmara de Brejão?
- Os titulares de dados pessoais tratados pela Câmara de Brejão possuem os seguintes direitos: o acesso facilitado
às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada,
bem como a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, a informação das entidades públicas e
privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados, entre outros direitos disponíveis na
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e legislações correlatas.
4. Quem são os controladores de dados pessoais na Câmara de Brejão:
- Todos os órgãos da Administração Direta e todas as entidades da Administração Indireta do Município possuem atribuições de controlador de dados pessoais.
4. Como os titulares poderão requerer esclarecimentos sobre o tratamento de seus dados pessoais pela Câmara de Brejão:
- Por meio dos contatos disponibilizados no portal da LGPD da Câmara de Brejão dos encarregados de dados dos órgãos e das entidades, além dos canais de atendimento.
5. A Câmara de Brejão trata dados pessoais de crianças e adolescentes ou dados sensíveis no contexto de suas atividades?
- A Câmara de Brejão, no exercício de atos próprios da função pública que lhe foi confiada, zela pela proteção e desenvolvimento da criança e do adolescente.
Caso seja necessário tratar dados pessoais de crianças e adolescentes, esse tratamento será realizado com base no melhor interesse desses, nos termos da LGPD e demais legislações pertinentes.
Com relação aos dados sensíveis, a Câmara de Brejão se compromete a observar as disposições específicas para esse tratamento previstas na LGPD e adotar cuidados adicionais para proteção desses dados.
