O Projeto Foi Aprovado Na Camâra 19/09/2023 E Enviado Ao Poder Executivo.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022 e dá outras providências.

Origem: Executivo

Autoria:

Relator: José Adeilson Dantas Pereira

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18/09/2023

Recebimento

O projeto de lei 021/2023 foi recebido no dia 18/09/2023
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18/09/2023

Apresentação

O projeto de lei 021/2023 foi apresentado e lido na sessão do dia 19/09/2023
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18/09/2023

Votação

O projeto de lei 021/2023 foi votado e aprovado no plenário
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18/09/2023

Concluído

O projeto de lei 021/2023 foi aprovado no plenário e encaminhado ao poder executivo, sendo sancionado pelo mesmo.
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O Projeto Foi Aprovado Na Camâra 19/09/2023 E Enviado Ao Poder Executivo.

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Recebimento

Apresentação

Votação

Concluído