Projeto de Lei de número 028/2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências

Origem: Executivo

Autoria:

Relator: Cícero Dionísio da Silva

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30/11/2023

Recebimento

Entrada do projeto de Lei
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30/11/2023

Apresentação

O projeto foi apresentado e lido no plenário
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30/11/2023

Votação

O projeto de lei foi votado e aprovado no plenário
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30/11/2023

Concluído

O projeto de lei foi aprovado e encaminhado ao poder executivo, sendo sancionado pelo mesmo
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Projeto de Lei de número 028/2023

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Apresentação

Votação

Concluído