003/2022 Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Brejão-REFIS-2022
Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Brejão-REFIS-2022
Origem: EXECUTIVO
Autoria: Executivo
Relator: CICERO DIONÍSIO DA SILVA