PROJETO DE LEI - 016/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRALÇAO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE GESTORA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DESDE MUNICIPIO

Origem: EXECUTIVO

Autoria: Executivo