PROJETO DE LEI 015/2021

Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Brejão; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícioss de previdência complementar;

Origem: EXECUTIVO

Autoria: Executivo